STJ - RHC 13765 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0165694-4


13/out/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OCUPAÇÃO LÍCITA.
CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO
CPP.
1. Evidenciando-se in casu que o Recorrente respondeu toda a
instrução em liberdade, não causando qualquer obstáculo ao bom
andamento do feito, imprescindível seria a devida exposição de
motivos a indicar a necessidade da sua custódia cautelar para que
lhe fosse negado o direito de recorrer em liberdade, sendo
insuficiente, para tanto, a mera alusão ao caráter hediondo do
crime.
2. Precedentes do STJ.
3. Recurso provido, para assegurar ao réu o direito de recorrer da
sentença condenatória em liberdade.

Tribunal STJ
Processo RHC 13765 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0165694-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 380
Tópicos recurso em habeas corpus, processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›