TST - AIRR - 1675/2002-007-08-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, resvala no entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal das normas constitucionais. 2 - O Terceiro atraído para o pólo passivo da execução trabalhista tem, com fulcro no princípio do devido processo legal, o seu direito de defesa, para a proteção do seu patrimônio, regulado pelos artigos 1046 e seguintes do CPC, não se verificando ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, em face de sua não participação na relação processual do processo principal. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCISO XXII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se vislumbra qualquer resquício de ofensa direta e literal ao inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal. Três aspectos amparam a constrição judicial levada a efeito, no caso vertente: a constituição de grupo econômico entre a executada e a agravante; o fato de o bem móvel - que transmite-se pela simples tradição (artigo 1267 do Novo Código Civil -, encontrar-se no domínio da executada e, ainda, a ausência de prova da propriedade do bem pela “terceira” embargante. As duas primeiras premissas fáticas não podem ser modificadas neste momento processual, a teor da Súmula nº 126 deste Tribunal, enquanto a ausência de prova da propriedade do bem reclamado consiste em condição sine qua non, que emerge da própria natureza jurídica dos Embargos de Terceiro. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1675/2002-007-08-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução trabalhista.

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