TST - RR - 684/2000-097-15-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com assistência do Sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória com relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no entanto, somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar se houve ressalva e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação. Contrariedade à Súmula 330 do TST e dissenso jurisprudencial que não se configuram. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI 7369/85 DECRETO 93.412/1986. “É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica” (OJ 324, da SDI-1). O ingresso eventual na área de risco não rende ensejo ao deferimento do adicional de periculosidade.

Tribunal TST
Processo RR - 684/2000-097-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, quitação.

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