STJ - RHC 14655 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0106811-0


13/out/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E
FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. O Paciente, na presente hipótese, encontra-se sofrendo
constrangimento ilegal consubstanciado na falta de fundamentação do
decreto prisional, já que não restou devidamente demonstrado, com
expressa menção à situação concreta, a necessidade da medida,
notadamente, como garantia da ordem pública.
2. Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada
contra o Paciente.

Tribunal STJ
Processo RHC 14655 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0106811-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 383
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, receptação e falsidade ideológica.

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