STJ - RMS 13702 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0109219-0


13/out/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS - VENCIMENTO BÁSICO DE
REFERÊNCIA - SOLDO - VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO -
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO - AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CF/88.
1 - O soldo percebido pelos Servidores Militares do Estado de
Pernambuco, embora tenha valor inferior ao do "Vencimento Básico de
Referência" previsto na Lei Estadual nº 11.216/95, constitui uma
parcela que compõe a remuneração total, de valor superior ao do
salário mínimo. Ademais, a quantia correspondente a tal parcela não
se vincula à do salário mínimo, sob pena de afronta à parte final do
inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.
2 - Precedentes (ROMS nºs 14.404/PE e 10.693/MS).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13702 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0109219-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 380
Tópicos constitucional e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidores militares estaduais.

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