TST - RR - 1217/2002-131-17-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1998, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS" (Enunciado nº 363 com a redação dada pela Resolução nº 121/2003 - DJ 21.11.2003). Recurso a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1217/2002-131-17-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, ente da administração pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›