STJ - RHC 14333 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0054719-9


13/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E
ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 83 DA LEI 9430/96. CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
1. Sendo o presente recurso mera repetição do HC n.º 27.068/RS, já
denegado por esta Corte, pelo que resta sem objeto o presente
recurso.
2. Recurso considerado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 14333 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0054719-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 382
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, crime contra a ordem tributária.

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