STJ - RMS 12412 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0098853-7


13/out/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ - LEI ESTADUAL
Nº 11.366/96 - REAJUSTE DIFERENCIADO NA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES,
SEGUNDO A ESCALA HIERÁRQUICA - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR -
CORREÇÃO DE DISTORÇÕES E INJUSTIÇAS - EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS
- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
INEXISTÊNCIA DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO A QUE SE REFERE O ART.
37, X, DA CF/88 - SÚMULA 339/STF.
1 - Não há que se falar em extensão dos reajustes concedidos aos
servidores públicos estaduais militares, segundo a escala
hierárquica, aos servidores civis, quando esses reajustes visarem a
reestruturação da carreira militar, corrigindo-se distorções e
injustiças relacionados à política salarial. O art. 37, X, da
Constituição Federal garante a isonomia entre os servidores
militares e civis quando houver revisão geral das remunerações e não
nas hipóteses de reestruturações das carreiras militares. Ademais,
de acordo com a Súmula nº 339/STF, não cabe ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos, in casu estaduais civis, sob o fundamento de isonomia.
Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.
2 - Precedentes (ROMS nºs 9.261/RO e 1.806/SP, e REsp nº
102.752/RJ).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12412 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0098853-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 376
Tópicos constitucional e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidores públicos do estado do paraná.

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