STJ - RMS 12700 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0136928-8


13/out/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ISONOMIA
VENCIMENTAL E EXTENSÃO DA "GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL" -
IMPOSSIBILIDADE - O ART. 39, § 1º, DA CF/88 NÃO É AUTO-APLICÁVEL -
NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.
1 - O art. 39, § 1º, da Carta Magna, cujo texto encontra-se, também,
no art. 26, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina,
alterado pela EC nº 19/98, não é auto-aplicável, sendo indispensável
a declaração da equiparação dos vencimentos de diferentes cargos,
acrescidos de determinada gratificação, por lei específica. In casu,
inexiste lei que equipare os vencimentos do cargo de Analista de
Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
com os do cargo de Auditor Interno da Secretaria de Estado da
Fazenda do mesmo Estado ou que estenda ao primeiro cargo
"Gratificação por Atividade Especial" prevista no Decreto nº 867/96
para este último.
2 - Precedentes (ROMS nºs 1.685/GO, 1.630/GO e 7.607/RO).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12700 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0136928-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 377
Tópicos constitucional e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidores públicos estaduais inativos.

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