TST - E-ED-AIRR - 1664/2001-095-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA 1. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do Recurso de Revista e seu traslado, obrigatório nos termos da CLT (art. 897, § 5º). 2. A etiqueta fixada na petição de interposição do Recurso de Revista não serve para a aferição da tempestividade, porque sem assinatura do serventuário responsável por sua elaboração, o que impede que lhe seja atribuída validade. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1664/2001-095-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão regional, peça obrigatória 1.

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