STJ - RMS 12227 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0064951-1


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA – RECURSO ADESIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
APOSENTADOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPESC – AUTARQUIA –
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO – PARÁG. 1º, DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.533/51, C/C ARTS.
3º E 267, VI, AMBOS DO CPC.
1 - O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC,
sendo uma autarquia, pessoa jurídica de direito público, autônoma e
independente, tem capacidade processual para praticar atos
processuais e ser parte nos processos. A capacidade processual é
pressuposto de existência do processo e significa ter aptidão para
realizar tais atos (legitimatio ad causam). Outrossim, a Lei
Estadual nº 3.138/62 criou mencionado Instituto, dotando-o de
autonomia administrativa e financeira, não havendo porque se falar
na legitimidade passiva ad causam do Sr. Secretário de Estado da
Administração. Inteligência dos arts. 3º e 267, VI, ambos do CPC,
c/c o parág. 1º, do art. 1º, da Lei nº 1.533/51.
2 - Precedentes (REsp nºs 198.988/SC, 225.460/SC e 197.797/SC).
3 - Recursos conhecidos, porém, prejudicado o Ordinário e provido o
Adesivo para, anulando o v. acórdão de origem, reconhecer a
ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Secretário de Estado da
Administração, excluindo-o da relação jurídica processual,
determinando a remessa dos autos à Primeira Instância, competente
para processamento e julgamento deste writ.

Tribunal STJ
Processo RMS 12227 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0064951-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 376 LEXSTJ vol. 173 p. 43
Tópicos processo civil, administrativo – recurso ordinário em mandado de segurança – recurso, servidores públicos estaduais aposentados – contribuição previdenciária ao ipesc –.

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