TST - A-AIRR - 456/2002-094-09-40


10/jun/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 383/TST. Esta Corte já pacificou o entendimento de que na fase recursal não se aplicam os artigos 13 e 37 do CPC, na forma preceituada na Súmula 383/TST. Assim, embora o agravante tenha juntado o substabelecimento quando da interposição do Agravo de Instrumento, tal procedimento não é suficiente para sanar a irregularidade de representação. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 456/2002-094-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, razões do recurso de revista, súmula 383/tst.

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