TST - AIRR - 3205/2001-007-17-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Estando o instrumento de mandato que outorgou poderes ao subscritor do recurso em cópia reprográfica sem autenticação, referido documento não tem valia, a teor do disposto no artigo 830 da CLT. “O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.” (Enunciado nº 164 do TST, com a redação dada pela Res. 121/2003 - DJ 21.11.2003). A regularização, em se tratando de mandato, é inaplicável em fase recursal, consoante jurisprudência desta Casa, consubstanciada na Súmula nº 383: “I É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3205/2001-007-17-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, estando o instrumento de.

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