TST - AIRR - 24404/2000-652-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VENDA DO “CARIMBO” REVISÃO FÁTICA - GRATIFICAÇÃO “TCS” - ISONOMIA INAPLICÁVEL - DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. O acórdão recorrido, em nenhum momento, aborda as questões trazidas quanto ao valor oferecido ao reclamante a título de venda do “carimbo”, que, por sua vez, está relacionado com a complementação de aposentadoria; tampouco é tratada a alegada confissão da empresa acerca da inexistência de critério de cálculo da verba. E, no presente caso, a venda sequer ocorreu, tal como pontuou a origem. Desta forma, ante a ausência de prequestionamento, não há como se apurar a vulneração dos arts. 5º, caput, da CF, 847 da CLT e 302 do CPC. Além disso, verifica-se que a análise da questão esbarraria na reapreciação do conjunto fático-probatório, o que não é permitido, a teor da Súmula 126/TST. Referentemente à gratificação “TCS”, o próprio autor admitiu que os empregados paradigmas, com ela beneficiados, não exerciam a mesma função que a dele, razão pela qual inaplicável o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF). A divergência jurisprudencial não restou comprovada, ante a inespecificidade do aresto colacionado que pressupõe identidade de funções entre o Autor e o modelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24404/2000-652-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, venda do “carimbo” revisão fática.

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