STJ - RMS 14068 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0185012-3


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
PROMOTOR DE JUSTIÇA - SINDICÂNCIA - VITALICIAMENTO - CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA - IMPEDIMENTO - FORMULAÇÃO, POR ESTE, DE DENÚNCIA ANTERIOR -
NULIDADE DO JULGADO - RECURSO PROVIDO - PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.
1 - O julgador que, de qualquer modo, esteja vinculado à causa, por
razões de ordem subjetiva, tem comprometida a sua imparcialidade e,
portanto, não deve autuar no processo. As razões que comprometem ou,
pelo menos, colocam em risco a imparcialidade do julgador, são as
razões de impedimento e suspeição, relacionadas no Código de
Processo Civil.
2 - Tendo o Procurador-Geral de Justiça formulado denúncia contra o
recorrente, não pode aquele participar do julgamento da proposta do
não vitaliciamento deste. O voto de apenas um dos membros do
Conselho Superior do Ministério Público Estadual que, de alguma
forma, esteja vinculado à causa ou tenha nela algum interesse
particular, macula todo o julgamento, ensejando sua nulidade e a
prolação de outro, em respeito ao princípio da imparcialidade do
julgador, basilar ao exercício da cidadania e da justiça.
3 - Precedentes (REsp nº 84.519/MA; MS nº 7.181/DF; ROMS nºs
11.361/MT, 11.260/SE e 9.074/PR).
4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de
origem, declarar nulo o julgamento do relatório de não
vitaliciamento, determinando que seja designada nova data, para que
o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
aprecie o pedido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14068 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0185012-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 382
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, promotor de justiça.

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