STJ - RMS 3741 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0029600-0


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO
DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - ART. 18 DA LEI Nº
1.533/51 - CONSTITUCIONALIDADE - DECADÊNCIA MANTIDA.
1 - É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte
dias), previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, para a impetração do
Mandado de Segurança, o qual, impetrado além deste prazo, deve ser
extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do
CPC.
2 - Precedentes (STF, RMS nº 21.362/DF; STJ, ROMS nºs 11.766/SP,
7.199/MT, 7.202/RR e 255/SP).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 3741 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1993/0029600-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 374
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, prazo decadencial para a impetração do mandamus.

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