TST - ROMS - 100420/2003-900-02-00


10/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS EM PODER DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Impetração de mandado de segurança contra ato do Juízo da Execução, em que se determinou a expedição de mandado de penhora de créditos perante terceiros. Hipótese de execução definitiva. Ausência de afronta a direito líquido e certo. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 100420/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos mandado de segurança, penhora de créditos em poder de terceiros, execução definitiva.

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