STJ - RMS 13918 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0141438-4


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDOR MILITAR - "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO GRPM 6" -
INCORPORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA - SÚMULA 115/STJ -
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1 - Não constando nos autos o instrumento de procuração ad judicia
outorgado ao advogado do recorrente, é de aplicar-se a Súmula
115/STJ.
2 - Ademais, se isso não fosse suficiente, não tendo o Órgão a quo
apreciado a matéria impugnada nas razões recursais, é defeso ao
Colegiado ad quem, ou seja, esta Corte Superior, a sua análise, sob
pena de supressão de instância (cf. ROMS nº 12.314/RJ).
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13918 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0141438-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 380 RSTJ vol. 180 p. 514
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, servidor militar.

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