STJ - AgRg no Ag 428096 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0141844-0


13/out/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO –
AG. REGIMENTAL – LIQUIDEZ E CERTEZA DA VIA MANDAMENTAL (ART. 1º, LEI
Nº 1.533/51) - SÚMULA 07/STJ.
1 - É tranqüila a jurisprudência deste Tribunal sobre o não
conhecimento do recurso especial quando a ofensa legal invocada se
restringir à menção ao art. 1º, da Lei do Mandado de Segurança
(1.533/51). Na ação mandamental a liquidez e certeza do direito
devem estar amplamente caracterizadas desde a inicial. Para
verificar, na hipótese destes autos, se existe ou não prova
pré-constituída, necessário seria o reexame dos documentos
acostados, o que é impossível diante da vedação sumular contida no
enunciado 07, desta Corte Superior.
2 - Precedentes (Ag/RE nº 117.004/SC, REsp. 57.555/RJ e REsp.
41.844/SP)
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 428096 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0141844-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 405
Tópicos processo civil – agravo de instrumento – negativa de seguimento, regimental – liquidez e certeza da via mandamental (art, 1º, lei nº 1.533/51).

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