TST - AIRR - 3133/2002-039-12-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Violação direta de dispositivo constitucional não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3133/2002-039-12-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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