TST - ROAR - 31679/2002-000-20-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei o pronunciamento sobre o conteúdo da norma reputada como violada, a fim de permitir ao Tribunal rescindente o exame da matéria como exposta (incidência do Enunciado nº 298 do Tribunal Superior do Trabalho). Assim, havendo omissão na decisão apontada ao corte rescisório sobre a violação dos artigos 21 e 118 da Lei nº 8.213/91 e 120 do Código Civil de 1916, inviabilizado se encontra o pedido vindicado. Na hipótese dos autos, após a análise do conjunto probatório produzido, a decisão rescindenda concluiu ter inexistido a alegada coação do Reclamante pela Reclamada para anuência em Plano de Dispensa Imotivada. Isso porque não poderia ser considerada coativa comunicação do incentivo ao Plano, prevista em norma coletiva e com evidente aval do Sindicato da categoria. Ademais, concluiu pela incoerência da alegada estabilidade por parte do Empregado em razão de acidente do trabalho, pois, se existente, não havia motivo para o Reclamante ter anuído à resilição contratual. Assim, para se concluir de forma divergente, é necessário o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em juízo rescisório, diante da pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ação rescisória é via excepcional que não pode ser utilizada para revolvimento de fatos e prova.

Tribunal TST
Processo ROAR - 31679/2002-000-20-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, violação de preceito de lei, inocorrência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›