TST - AIRR - 92/2002-093-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. Decisão prolatada em observância à Orientação Jurisprudencial 272, SDI-I/TST, na qual se lastreia para negar seguimento a recurso de revista, mostra-se cônsone ao art. 896, §§ 4º da CLT e à Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2002-093-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, salário-base.

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