STJ - AgRg no Ag 450595 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0053474-0


13/out/2003

PROCESSO CIVIL – AG. DE INSTRUMENTO - AG. REGIMENTAL – SERVIDOR –
28,86% - DECISÃO MONOCRÁTICA – OMISSÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA
– ERRO GROSSEIRO.
1 - Em se tratando de decisão monocrática, taxada de omissa, esta
não se presta para ser atacado pela via do Agravo Regimental. Sendo
tal instrumento completamente impertinente, porquanto há previsão
expressa, em norma jurídica própria, do adequado, não se cogita na
aplicação do princípio da fungibilidade, em virtude de erro
grosseiro.
2 – Precedentes (AG.Reg. nos EDcl. em EDcl. no REsp nº 195.766/ MG,
AGReg. nos EDcl. no AGReg. no AG nº 175.779/PB e AGReg. e EDcl. no
REsp nº 143.651/RS).
3 – Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 450595 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0053474-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 411
Tópicos processo civil – ag, de instrumento, regimental – servidor – 28,86%.

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