TST - AIRR - 11143/2002-002-20-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO FRENTE Á COMPROVAÇÃO DA ANISTIA. DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DISSENSO DE JULGADO. O acórdão recorrido esposou entendimento ao rés da OJ 177 da SBDI-1, segundo o qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Resulta de tal entendimento que o vínculo mantido entre os agravantes e a agravada por força de decisão judicial fenece inapelavelmente. A tese contida no aresto vergastado, na realidade, não viola o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, já que não desconstituiu a decisão que mandou readmitir os agravantes nos quadros da Petrobrás, sucessora da Petromisa, apenas, concluiu pela extinção do contrato após a aposentadoria espontânea. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11143/2002-002-20-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dos efeitos do acórdão frente á comprovação da anistia.

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