TST - RR - 51932/2002-902-02-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS RESULTANTES DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. ESTIPULAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. “A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos” (item II da Súmula nº 364). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 51932/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, diferenças resultantes de redução do percentual previsto em lei.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›