STJ - AgRg no AgRg no REsp 401285 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191787-3


13/out/2003

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE À LEI N.º 9.528/97.
APOSENTADORIA DE 1993. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL.
1. É possível a cumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente,
desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º
9.538/97, comprovados o nexo de causalidade entre a doença e a
atividade exercida pelo beneficiário. Precedentes do STJ.
2. Não havendo como precisar a data do início da moléstia, sendo
certo, entretanto, que foi anterior à lei nova, e reconhecido pelas
instâncias ordinárias o nexo causal, deve-se considerar como seu
termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em juízo.
Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 401285 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0191787-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 403
Tópicos previdenciário, agravo regimental no agravo regimental no recurso especial, auxílio-doença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›