STJ - REsp 255667 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0037797-0


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIGILANTE - HORAS EXTRAS -
ADICIONAL NOTURNO - LEI 8.112/90 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULA 356/STF - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - DISSÍDIO NÃO
COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Não enseja interposição de Recurso Especial, matéria (art. 19,
da Lei 8.112/90) que não tenha sido ventilada no julgado atacado.
Incidência da Súmula 356, do STF.
3 - Adentrar, necessariamente, no exame do material
fático-probatório, reanalisando provas, é vedado pelo enunciado
sumular 07/STJ.
4 - Precedentes: (REsp. 261407/RJ e AgReg. 206.110/SP)
5 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 255667 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0037797-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 397
Tópicos processo civil, recurso especial, vigilante.

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