TST - ROAA - 102106/2003-900-01-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE ASSEMBLÉIA. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119. Nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho em que se estipula contribuição assistencial. Ilegalidade em relação à extensão do desconto aos empregados não associados ao sindicato da categoria profissional. Ausência de demonstração de aprovação do desconto por meio de assembléia da categoria profissional. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 102106/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, convenção coletiva de trabalho.

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