TST - RR - 81/2003-002-08-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 1. Segundo o entendimento deste Eg. Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, “o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 81/2003-002-08-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial incidência da orientação jurisprudencial nº 344 da.

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