STJ - REsp 258003 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0043443-4


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO
RESCISÓRIA - MILITAR LICENCIADO - MOTIVAÇÃO POLÍTICA - EXAME DE
PROVAS - SÚMULA 07/STJ - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência
jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da Constituição
Federal), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas
cópias integrais de tais julgados, ou ainda, citado repositório
oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu, sob este prisma,
impossível conhecer do recurso.
2 - A suposta violação aos dispositivos tidos como afrontados,
esbarra no enunciado contido na Súmula 07, desta Corte pois, para a
reverter a conclusão da ausência de um dos requisitos necessários
(fumus boni iuris e o periculum in mora), necessário se faz o exame
minucioso e aprofundado da prova.
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 258003 / PE RECURSO ESPECIAL 2000/0043443-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 397
Tópicos processo civil, recurso especial, medida cautelar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›