STJ - REsp 272587 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0082137-3


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - ABONO ESPECIAL - LEI 7.333/85 -
REVOGAÇÃO PELA LEI 8.216/91 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA
356, DO STF - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência
jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", da Constituição
Federal), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas
cópias integrais de tais julgados, ou ainda, citado repositório
oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu, sob este prisma,
impossível conhecer do recurso.
2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (revogação
expressa da Lei 7.333/85, pelo art. 38, da Lei 8.216/91) que não
tenha sido ventilada no v. julgado atacado e sobre a qual a parte
não opôs os embargos declaratórios competentes, havendo, desta
forma, falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 356, do
Colendo Supremo Tribunal Federal.
3 - Precedentes desta Corte (REsp nºs 189.790/RJ e 173.058/CE).
4 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 272587 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0082137-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 398
Tópicos processo civil, administrativo, abono especial.

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