TST - AIRR - 102901/2003-900-02-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51 E 288/TST. APLICAÇÃO. Contratado o Reclamante em 1967, ser-lhe-ão aplicadas as regras previstas no Regulamento vigente à época, qual seja, o de 1965, e não o de 1975 como quer a Instituição Financeira reclamada. Sobeja verificar qual a norma mais favorável ao Reclamante, que, “in casu”, entendeu o Regional ser a estampada no Regulamento de 1965. Inteligência das Súmulas nos 51 e 288/TST. Dissonância entre o acórdão zurzido e a Súmula nº 97/TST não demonstrada. O caráter genérico do art. 1.090 do Código Civil de 1916 não admite vulneração à sua literalidade pela decisão atacada, o que, se ocorresse, somente o seria de forma reflexa. Os arestos colacionados pelo agravante são inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296/TST. Agravo conhecimento e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 102901/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complemento de aposentadoria, súmulas 51 e 288/tst.

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