STJ - REsp 499052 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0021517-8


13/out/2003

PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO - RECÁLCULO DA RMI - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ.
- Consistindo o presente recurso na reapreciação dos documentos
acostados aos autos, o revolvimento do conteúdo fático probatório
encontra óbice na Súmula 07/STJ.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499052 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0021517-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 424
Tópicos previdenciário, recurso especial, dissídio jurisprudencial não demonstrado.

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