TST - AIRR - 1472/2002-920-20-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS INAUTÊNTICA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. A comprovação de recolhimento de custas processuais mediante cópia sem autenticação (CLT, art. 830), torna impossível vincular a despesa processual em comento ao processo. Em conseqüência, prejudicada a idoneidade do documento, efetivamente deserto o recurso ordinário. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1472/2002-920-20-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, guia de custas inautêntica.

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