TST - RR - 510/2002-026-07-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO PAGAMENTO PROPORCIONALIDADE. A ausência de pactuação quanto à forma de remuneração, em face da jornada reduzida, confere ao trabalhador o direito de receber as diferenças salariais pelo mínimo legal e reflexos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 510/2002-026-07-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, salário mínimo pagamento proporcionalidade, a ausência de pactuação.

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