STJ - AgRg no REsp 96699 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0033464-1


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL.
SÚMULA 83/STJ.
1. Pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos
tributos lançados por homologação, verificada a existência de saldo
devedor nas contas apresentadas pelo contribuinte, o órgão
arrecadador poderá promover sua cobrança independentemente da
instauração de processo administrativo e de notificação do
contribuinte.
2. Súmula 83/STJ.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 96699 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0033464-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 313
Tópicos recurso especial, agravo regimental administrativo e tributário, tributo sujeito a homologação.

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