TST - AIRR - 551/2003-113-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO SUSCITADAS. Não impulsiona o recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a alegação de demonstração de dissenso jurisprudencial, pois nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição da República mostra-se admissível o apelo na aludida hipótese. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2003-113-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, hipóteses autorizadoras não suscitadas.

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