TST - ROAG - 1214/2002-000-15-00


10/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre faturamento) comportava a oposição de embargos à penhora e, sucessivamente, agravo de petição, se necessário, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51 (incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo ROAG - 1214/2002-000-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre faturamento, execução definitiva.

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