STJ - REsp 285279 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0111548-0


13/out/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO
PAGO. NATUREZA SATISFATIVA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO.
VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
RECURSO DESACOLHIDO.
I - Em hipóteses excepcionais, como no caso, tem a Turma admitido o
efeito satisfativo da ação cautelar, a dispensar a propositura de
posterior ação principal.
II - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ainda que se trate
de questão surgida no julgamento de segundo grau, indispensável se
mostra o prequestionamento.
III - De qualquer forma, mesmo que cassada a sentença, por violação
do duplo grau de jurisdição, nenhum benefício teria o recorrente com
o provimento do recurso, uma vez que o processo perdeu seu objeto
com o cumprimento da liminar.

Tribunal STJ
Processo REsp 285279 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0111548-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 366
Tópicos processo civil, ação cautelar, cancelamento de protesto de título pago.

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