STJ - EDcl nos EDcl no REsp 111188 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1996/0066539-7


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA POSTAL. PROTOCOLO
INTEMPESTIVO.
1. Os recursos perante o STJ somente se consideram interpostos com o
protocolo da Secretaria desta Corte.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 111188 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1996/0066539-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 313
Tópicos processual civil, embargos de declaração, via postal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›