STJ - AgRg no Ag 522194 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093370-3


13/out/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. PREQUESTIONAMENTO.
MP Nº 1.053/95. LEI Nº 10.192/2001. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE.
INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ.
Não se conhece do agravo regimental na parte em que suas razões se
encontram dissociadas da decisão agravada.
A inexistência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da
questão federal suscitada.
É inviável o conhecimento do agravo regimental no tocante a
controvérsia que deixou de ser aduzida no recurso especial.
O reajuste previsto na Medida Provisória nº 1.053/95, convertida na
Lei nº 10.192/2001, não é devido aos servidores públicos, os quais
não se incluem no termo "trabalhadores" a que se refere a citada
legislação.
Agravo regimental de que se conhece em parte e nesta se lhe nega
provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 522194 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093370-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 456
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil e administrativo, decisão agravada.

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