TST - AIRR - 898/1999-025-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVELIA E NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - QUITAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESFUNDAMENTAÇAO DOS TEMAS RECURSAIS. A decretação da revelia do Município ocorreu em consonância com a Súmula 122 desta C. Corte, sendo certo que o atestado médico oferecido não apontava a impossibilidade do advogado locomover-se e, afinal, a presença obrigatória era da parte e, não, de seu patrono. Não se vislumbra nulidade na prestação jurisdicional, fundamentada que foi a decisão a quo, nos moldes exigidos pelos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 458, II, do CPC. Quanto à quitação do adicional de insalubridade, o acórdão regional apontou as inúmeras oportunidades perdidas pelo Município para demonstrar o pagamento e não o fez, daí reconhecendo a preclusão sobre o tema. A repetitiva argumentação recursal, que reproduz peças anteriores, desserve aos requisitos do art. 896 da CLT. Também inviável o apelo acerca das horas extras, do FGTS, do seguro desemprego, quando o reclamado não indica nenhuma violação a dispositivo legal nem colaciona aresto para divergência de teses. A mecânica repetição de peças anteriores fica evidente na questão da isenção de custas, haja vista que v. acórdão declaratório já a deferira, o que faz acrescentar a falta de interesse recursal. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 898/1999-025-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, revelia e nulidade da prestação jurisdicional, quitação do adicional de insalubridade desfundamentaçao dos temas recursais.

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