STJ - AgRg no Ag 520216 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0069168-5


13/out/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ.
PREQUESTIONAMENTO. MILITAR. CABO. ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO.
SÚMULA 83 DO STJ.
Não se conhece do agravo regimental na parte em que deixa de
impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
A inexistência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da
questão federal suscitada.
Inexiste violação a direito de militar que, antes de completar o
decênio para a aquisição de estabilidade, é licenciado ex officio.
Precedentes.
Agravo regimental de que se conhece em parte e nesta se lhe nega
provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 520216 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0069168-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 455
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil e administrativo, decisão agravada.

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