TST - RXOF e ROAG - 424/2003-000-11-40


10/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. Em precatório complementar cabe à Parte discutir apenas sobre a atualização do débito, na medida em que ultrapassada a fase de impugnação dos cálculos do precatório original. Assim, preclusa a oportunidade para a União se manifestar sobre a compensação do crédito, se na fase do precatório principal silenciou ela sobre tal aspecto. No caso, aliás, o pagamento do precatório original se deu após expressa manifestação da União no sentido de que eles estavam corretos. Recurso Ordinário e Remessa Necessária desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 424/2003-000-11-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos mandado de segurança, compensação, precatório complementar.

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