TST - AIRR - 1701/2001-007-01-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. Verificando-se a completa análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso denegado, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ainda que assim não fosse, a precariedade e provisoriedade do despacho de admissibilidade do recurso de revista impedem a decretação de nulidade, uma vez que não vincula o exame dos pressupostos recursais por esta Corte Superior. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPLEMENTADO PELA RECLAMADA. Reconhecido pelo eg. Regional a inexistência de programa de complementação de aposentadoria, defeso em sede de recurso de revista alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (inteligência da Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1701/2001-007-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do despacho agravado.

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