TST - ROAR - 1367/2001-000-15-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. Pretensão de desconstituição de acórdão em que se constatou o preenchimento dos requisitos previstos em instrumento coletivo para aquisição de estabilidade aos dezoitos meses anteriores à aposentadoria. Ação rescisória ajuizada com base nos incisos III e VII do art. 485 do CPC: dolo no ajuizamento de ação trabalhista com a finalidade de receber indenização por despedida no período normativamente previsto, quando, de fato, já havia o Réu adquirido direito à aposentadoria; certidão do INSS noticiando que, à época do ajuizamento da ação trabalhista, o Réu já detinha tempo bastante para aposentadoria. Decisão recorrida em que se julgou improcedente a ação rescisória. Ausência de dolo, uma vez que a pretensão inicial da ação trabalhista veio instruída com certidão de tempo de serviço fornecida pelo INSS. Documento que não é novo, porque constituído após a prolação do acórdão rescindendo. Recurso a que se nega provimento nesse particular. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Decisão regional em que se acolheu impugnação ao valor da causa, para determinar seu rearbitramento em observância ao valor executado, não obstante pretender o Autor a rescisão de decisão proferida em processo de conhecimento. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 147 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte “o valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se pleitear a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação”. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1367/2001-000-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, dolo, pretensão de desconstituição de.

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