STJ - AgRg no REsp 488480 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0170515-0


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADE CIVIL - LC 70/91 -
LEI 9.718/98 - EFEITOS - ACÓRDÃO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. É inadmissível o recurso especial aviado contra acórdão que
decide sob fundamento constitucional.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 488480 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0170515-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 335
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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