TST - AIRR - 38/2002-125-15-41


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. SÚMULA 363/TST. Como o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento da Súmula 363 desta Corte, não se cogita de ofensa ao artigo 37, II, § 2º da CF/88. Nesse contexto, não se visualiza a afronta aos artigos 6º, da LICC e, em conseqüência, ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/2002-125-15-41
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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