TST - AIRR - 1366/2001-041-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO. Não há como assegurar trânsito a recurso de revista fundado apenas em divergência jurisprudencial, quando inservíveis os arestos trazidos a confronto, por oriundos de órgãos não elencados no art. 896, alínea “a”, da CLT, a saber, STF, STJ, TJ-SP, Turma desta Corte e do próprio TRT prolator da decisão recorrida, não se prestando, portanto, à demonstração do dissenso invocado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1366/2001-041-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dispensa de servidor público.

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