STJ - REsp 512126 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0038852-4


13/out/2003

TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO IMPORTADO POR EMPRESA JUNTO A
PARTICULAR. BOA-FÉ. APLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO.
A jurisprudência desta egrégia Corte somente reconhece a boa-fé do
terceiro quando este tiver adquirido a mercadoria de comerciante
estabelecido, mediante nota fiscal. A compra do bem de particular,
por parte de empresa do ramo, sem que sejam tomadas as cautelas
necessárias não afasta o direito do Fisco de aplicação da pena de
perdimento.
Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 512126 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0038852-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 341
Tópicos tributário, aquisição de veículo importado por empresa junto a particular, boa-fé.

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